HC 854468 - DECISAO

HC 854468 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão foi fundamentado em avaliação psicossocial desfavorável e na gravidade dos crimes, com observância de técnicas profissionais; ademais, reconhecer a progressão exigiria reexame fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HERBERT PERON CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Fático Probatório Fundamentação Idônea

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Parties

HERBERT PERON CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus em execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão foi fundamentado em avaliação psicossocial desfavorável e na gravidade dos crimes, com observância de técnicas profissionais; ademais, reconhecer a progressão exigiria reexame fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus