HC 942906 - DECISAO

HC 942906 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o acórdão não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, tendo-se apoiado apenas em gravidade abstrata dos crimes e longa pena, e porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024 como requisito para progressão configuraria novatio legis in pejus e retroatividade inconstitucional; por isso a ordem foi concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: Silvio Carlos dos Santos; Ato Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, cassando o acórdão e restabelecendo a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Silvio Carlos dos Santos

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata dos crimes e longa pena por cumprir

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o acórdão não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, tendo-se apoiado apenas em gravidade abstrata dos crimes e longa pena, e porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024 como requisito para progressão configuraria novatio legis in pejus e retroatividade inconstitucional; por isso a ordem foi concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, cassando o acórdão e restabelecendo a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Cassação do acórdão da Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo em Execução n. 0006056-04.2024.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução nos autos da Execução n. 0002781-40.2022.8.26.0158