HC 943609 - DECISAO

HC 943609 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da ausência de manifestação da Corte estadual sobre o mérito (evitando supressão de instância), mas, de ofício, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Parties
Paciente/impetrante: DAVID JORGE MACIEL; Tribunal a Quo/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade apontada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Juiz Natural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Próprio Em Execução Penal (agravo Em Execução)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Juiz Natural +2 more

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Parties

DAVID JORGE MACIEL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio idôneo para conceder progressão ao regime aberto sem exame criminológico
  2. 2 Se o STJ pode apreciar a matéria quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Criminais para apreciar pedidos de progressão de regime e incidentes de execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da ausência de manifestação da Corte estadual sobre o mérito (evitando supressão de instância), mas, de ofício, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade apontada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator