RHC 200998 - DECISAO

RHC 200998 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se trata de decisão terminativa, cujo reexame não se dá por recurso ordinário, e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base para fins de progressão de regime é a data da última prisão efetuada, cabendo o período anterior à condenação apenas como detração penal, não ensejando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Joao Marcos Veloso Vieira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Preventiva, Cômputo De Pena Provisória, Decisão Terminativa
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Parties

Joao Marcos Veloso Vieira

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de prisão cautelar deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se trata de decisão terminativa, cujo reexame não se dá por recurso ordinário, e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base para fins de progressão de regime é a data da última prisão efetuada, cabendo o período anterior à condenação apenas como detração penal, não ensejando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.