HC 943170 - DECISAO

HC 943170 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se configurar flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a necessidade da perícia em elementos concretos do período de execução (reiteradas evasões, faltas graves e prática de novo delito), o que legitima a avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ STAHL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ STAHL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Parquet estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de benefício
  3. 3 valoração do histórico prisional na análise do mérito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se configurar flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a necessidade da perícia em elementos concretos do período de execução (reiteradas evasões, faltas graves e prática de novo delito), o que legitima a avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.