AREsp 2323282 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal confirmou o entendimento jurisprudencial de que, na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos, é possível a elaboração de cálculo diferenciado aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112 (incluído pela Lei n.13.964/2019) para o delito hediondo, mantendo-se a fração de 1/6 para o crime comum praticado antes da alteração legislativa; diante da aplicação da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: apenado (ora agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Diferenciado, Crime Hediondo, Crime Comum, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo Diferenciado Crime Hediondo Crime Comum +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

apenado (ora agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n.13.964/2019 e seu impacto sobre a fração temporal para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de cálculo diferenciado na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal confirmou o entendimento jurisprudencial de que, na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos, é possível a elaboração de cálculo diferenciado aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112 (incluído pela Lei n.13.964/2019) para o delito hediondo, mantendo-se a fração de 1/6 para o crime comum praticado antes da alteração legislativa; diante da aplicação da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se