HC 945682 - DECISAO

HC 945682 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não restando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; assim, manteve‑se a exigência de aguardar decisão definitiva na instância de origem, com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSELITO CARMO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSELITO CARMO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, nos termos da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não restando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; assim, manteve‑se a exigência de aguardar decisão definitiva na instância de origem, com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.