HC 945483 - DECISAO

HC 945483 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o exame criminológico realizado foi desfavorável e, segundo jurisprudência pacificada do STJ, tal laudo é idôneo para fundamentar o indeferimento da progressão de regime, sendo vedado pelo Habeas Corpus o reexame do conteúdo probatório e não sendo o atestado de boa conduta suficiente por si só para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: LUCIANO ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

LUCIANO ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico desfavorável para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o exame criminológico realizado foi desfavorável e, segundo jurisprudência pacificada do STJ, tal laudo é idôneo para fundamentar o indeferimento da progressão de regime, sendo vedado pelo Habeas Corpus o reexame do conteúdo probatório e não sendo o atestado de boa conduta suficiente por si só para alterar essa conclusão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.