HC 936058 - DECISAO

HC 936058 - DECISAO

Houve alteração fático-processual superveniente: após a realização do exame criminológico a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 6/8/2024, o que supriu a irregularidade apontada; assim, restou caracterizada a perda do objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JUELY CRISTINA DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Súmula N. 439/stj, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Súmula N. 439/stj Fundamentação Idônea

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Parties

JUELY CRISTINA DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou necessidade de realização de exame criminológico prévio para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea nos atos que indeferem progressão de regime (Súmula n. 439/STJ)
  3. 3 Superveniência da perda de objeto/ausência de interesse de agir em habeas corpus quando a providência pleiteada é concedida posteriormente

Ratio Decidendi

Houve alteração fático-processual superveniente: após a realização do exame criminológico a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 6/8/2024, o que supriu a irregularidade apontada; assim, restou caracterizada a perda do objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.