HC 932420 - DECISAO

HC 932420 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares graves e histórico prisional), a determinação de realização de exame criminológico, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade, Faltas Disciplinares Graves
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Flagrante Ilegalidade Faltas Disciplinares Graves

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Parties

CLEBER SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas graves como elemento subjetivo para indeferimento de benefício ou determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares graves e histórico prisional), a determinação de realização de exame criminológico, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.