HC 925100 - DECISAO

HC 925100 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão ao regime aberto na falta do requisito subjetivo, com base em elementos concretos: uso de liberdade anterior para cometer novos crimes, aspectos desfavoráveis nos exames criminológicos e não assunção da autoria de delitos, entendendo-se que o juiz não está vinculado ao atestado de boa conduta carcerária; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARLON PINHEIRO DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar (prisão Domiciliar), Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar (prisão Domiciliar) Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional

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Parties

MARLON PINHEIRO DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Vinculação do julgador ao atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão ao regime aberto na falta do requisito subjetivo, com base em elementos concretos: uso de liberdade anterior para cometer novos crimes, aspectos desfavoráveis nos exames criminológicos e não assunção da autoria de delitos, entendendo-se que o juiz não está vinculado ao atestado de boa conduta carcerária; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se