HC 945602 - DECISAO

HC 945602 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem observou o entendimento consolidado pela Súmula Vinculante n. 56 e pelo Tema 993 do STJ, de que a falta de vagas não autoriza automaticamente a prisão domiciliar sem que sejam adotadas as providências do RE n. 641.320/RS, não há ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta via; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RICHARD DA SILVA GARCIA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 Do STJ, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

RICHARD DA SILVA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 concessão automática de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 necessidade de observância das providências do RE n. 641.320/RS (saída antecipada, monitoramento, penas restritivas/estudo)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem observou o entendimento consolidado pela Súmula Vinculante n. 56 e pelo Tema 993 do STJ, de que a falta de vagas não autoriza automaticamente a prisão domiciliar sem que sejam adotadas as providências do RE n. 641.320/RS, não há ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta via; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.