HC 945457 - DECISAO

HC 945457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio para reavaliar matéria que depende de revolvimento fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado foi fundamentado ao negar a progressão por ausência do requisito subjetivo, apesar do exame criminológico favorável, motivo pelo qual a via eleita é inadequada e o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 vinculação do exame criminológico ao julgador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio para reavaliar matéria que depende de revolvimento fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado foi fundamentado ao negar a progressão por ausência do requisito subjetivo, apesar do exame criminológico favorável, motivo pelo qual a via eleita é inadequada e o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.