HC 931989 - DECISAO

HC 931989 - DECISAO

Verificado que o paciente é reincidente em crime hediondo ou equiparado (condenação anterior por tráfico de drogas e condenação atual por roubo qualificado), aplica-se o inciso VII do art. 112 da LEP impondo o cumprimento de ao menos 60% da pena para progressão, não havendo ilegalidade a ser sanada; portanto, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: Jefferson Henrique da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Tráfico De Drogas, Roubo Qualificado
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Tráfico De Drogas Roubo Qualificado

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Parties

Jefferson Henrique da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação de percentuais diferenciados para condenações distintas

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é reincidente em crime hediondo ou equiparado (condenação anterior por tráfico de drogas e condenação atual por roubo qualificado), aplica-se o inciso VII do art. 112 da LEP impondo o cumprimento de ao menos 60% da pena para progressão, não havendo ilegalidade a ser sanada; portanto, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.