HC 945718 - DECISAO

HC 945718 - DECISAO

Não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois a demora na apreciação do pedido de progressão de regime está justificada pela digitalização dos autos, realizada em ordem cronológica, e não há indícios de desídia do Judiciário; ademais, o habeas corpus não é via adequada quando existe recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCELINO NETO GOMES DA SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Digitalização De Autos, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Digitalização De Autos Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

FRANCELINO NETO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 se a digitalização dos autos justifica a demora na tramitação
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio e ausência de teratologia

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois a demora na apreciação do pedido de progressão de regime está justificada pela digitalização dos autos, realizada em ordem cronológica, e não há indícios de desídia do Judiciário; ademais, o habeas corpus não é via adequada quando existe recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.