HC 945400 - DECISAO

HC 945400 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta porque a indicação do exame criminológico careceu de dado concreto e, especialmente, porque as condenações são por fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que o art. 112, § 1º, da LEP não pode ser aplicado retroativamente; assim, o pedido de progressão deve ser reexaminado sem aplicar retroativamente o referido dispositivo.

Parties
Paciente: Venicio de Magalhães; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar)
Outcome
Concedido o habeas corpus, in limine, para determinar reexame do pedido de progressão sem aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Multirreincidência, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Multirreincidência Faltas Disciplinares

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Parties

Venicio de Magalhães

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e reabilitação

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta porque a indicação do exame criminológico careceu de dado concreto e, especialmente, porque as condenações são por fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que o art. 112, § 1º, da LEP não pode ser aplicado retroativamente; assim, o pedido de progressão deve ser reexaminado sem aplicar retroativamente o referido dispositivo.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, in limine, para determinar reexame do pedido de progressão sem aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime sem aplicar retroativamente o art. 112, § 1º, da LEP a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024.
  • Publicar-se e intimar-se.