HC 944594 - DECISAO

HC 944594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; manutenção do indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem fundamentada na prática de falta disciplinar grave recente (05/01/2021), circunstância que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, demonstra ausência do requisito subjetivo para concessão do benefício e autoriza a decisão em prol da segurança da sociedade.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ROBERTO FAUSTINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ROBERTO FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de consideração de faltas disciplinares antigas ou recentes para indeferir progressão de regime
  3. 3 Alcance das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/20 sobre o exame do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; manutenção do indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem fundamentada na prática de falta disciplinar grave recente (05/01/2021), circunstância que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, demonstra ausência do requisito subjetivo para concessão do benefício e autoriza a decisão em prol da segurança da sociedade.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.