HC 946011 - DECISAO

HC 946011 - DECISAO

O acórdão impugnado observou o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que a ausência de vaga em estabelecimento prisional não autoriza, de forma automática, a concessão da prisão domiciliar, sendo necessárias as providências apontadas no RE 641.320/RS; não há ilegalidade manifesta passível de correção via Habeas Corpus sem reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATAN DEIVIDI FLORES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas No Sistema Prisional, RE 641.320/rs, Tema N. 993/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAN DEIVIDI FLORES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível autoriza concessão automática de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e das providências fixadas no RE 641.320/RS
  3. 3 Limites do Habeas Corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado observou o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que a ausência de vaga em estabelecimento prisional não autoriza, de forma automática, a concessão da prisão domiciliar, sendo necessárias as providências apontadas no RE 641.320/RS; não há ilegalidade manifesta passível de correção via Habeas Corpus sem reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.