HC 929897 - DECISAO

HC 929897 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo a quo, a progressão do regime fechado para o semiaberto foi concedida em 18/7/2024, caracterizando perda superveniente do objeto, razão pela qual se decretou a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIEL LUCAS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

ELIEL LUCAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento do pedido de progressão de regime foi devidamente fundamentado
  2. 2 se houve perda superveniente do objeto em razão da concessão posterior da progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo a quo, a progressão do regime fechado para o semiaberto foi concedida em 18/7/2024, caracterizando perda superveniente do objeto, razão pela qual se decretou a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.