HC 945724 - DECISAO

HC 945724 - DECISAO

O pedido de ordem não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, por prudência e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: WESLEY ARIFA DE JESUS; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY ARIFA DE JESUS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando apenas indeferida liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores (princípio da irretroatividade)

Ratio Decidendi

O pedido de ordem não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, por prudência e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.