HC 945874 - DECISAO

HC 945874 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão agravado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (reincidência e sete faltas disciplinares, a mais recente em 04.06.2022), em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE HERMINIO; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Retroatividade
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE HERMINIO

Paciente

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 constitucionalidade e aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão agravado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (reincidência e sete faltas disciplinares, a mais recente em 04.06.2022), em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.