REsp 2149403 - DECISAO

REsp 2149403 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da progressão em conformidade com o entendimento vigente à época da decisão (novembro de 2021) e não houve demonstração concreta da possibilidade de pagamento da multa pelo apenado; reconheceu-se, porém, que o STJ, ao revisar o Tema 931, exige intimação para comprovação de hipossuficiência e modulou os efeitos da mudança jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Tema 931, Modulação Dos Efeitos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Tema 931 Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a concessão de progressão de regime
  2. 2 Se é exigível a comprovação de hipossuficiência econômico-financeira para afastar o inadimplemento da multa
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 931 do STJ e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da progressão em conformidade com o entendimento vigente à época da decisão (novembro de 2021) e não houve demonstração concreta da possibilidade de pagamento da multa pelo apenado; reconheceu-se, porém, que o STJ, ao revisar o Tema 931, exige intimação para comprovação de hipossuficiência e modulou os efeitos da mudança jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.