HC 939301 - DECISAO

HC 939301 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta processual e informações do juízo de primeiro grau, o paciente foi promovido ao regime aberto em 16/9/2024 e o alvará de soltura já foi expedido, tornando impertinente a pretensão deduzida na impetração, com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de progressão ao regime aberto
  3. 3 prejudicialidade em razão de superveniência (promoção ao regime aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta processual e informações do juízo de primeiro grau, o paciente foi promovido ao regime aberto em 16/9/2024 e o alvará de soltura já foi expedido, tornando impertinente a pretensão deduzida na impetração, com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Intimem-se.