HC 945125 - DECISAO

HC 945125 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta grave (crime doloso cometido durante o cumprimento da pena em 10/11/2016) interrompe a contagem do lapso para progressão de regime, impondo que a data-base para tal benefício seja a data da última prisão; por outro lado, o cálculo para livramento condicional já adotou como marco a data da primeira prisão (27/08/1998). Não se verificou causa legal para alterar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ED CARLOS AMERICO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Falta Grave, Livramento Condicional, Retificação De Cálculo De Penas
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Falta Grave Livramento Condicional Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

ED CARLOS AMERICO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para concessão de benefícios da execução penal (progressão de regime e livramento condicional)
  2. 2 Se a unificação/soma das penas altera a data-base para novos benefícios
  3. 3 Efeito da prática de falta grave (crime doloso) durante a execução sobre a contagem do lapso temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta grave (crime doloso cometido durante o cumprimento da pena em 10/11/2016) interrompe a contagem do lapso para progressão de regime, impondo que a data-base para tal benefício seja a data da última prisão; por outro lado, o cálculo para livramento condicional já adotou como marco a data da primeira prisão (27/08/1998). Não se verificou causa legal para alterar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.