HC 937272 - DECISAO

HC 937272 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Juízo das Execuções Penais concedeu a progressão ao regime aberto e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido relativo à regularização da execução para cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGO DICK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo o presente habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Alimentação De Dados No SEEU, Alvará De Soltura, Excesso De Prazo Para Apreciação De Benefícios Executórios, Desídia Estatal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Do Objeto Alimentação De Dados No SEEU Alvará De Soltura Excesso De Prazo Para Apreciação De Benefícios Executórios Desídia Estatal

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Parties

DOUGLAS RODRIGO DICK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de alimentação do SEEU que teria paralisado a execução penal
  2. 2 cessação do objeto do writ em razão de concessão de progressão de regime e expedição de alvará de soltura pelo Juízo das Execuções Penais
  3. 3 alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios executórios e ausência de desídia estatal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Juízo das Execuções Penais concedeu a progressão ao regime aberto e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido relativo à regularização da execução para cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

julgo o presente habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.