HC 944812 - DECISAO

HC 944812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea insuficiente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência antiga, sem indicar elementos concretos extraídos da execução capazes de demonstrar o demérito do condenado; trata-se de flagrante ilegalidade que justificou a cassação dos efeitos do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal (Juízo de primeira instância)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeira Instância
Outcome
Liminar concedida; não conhecido o habeas corpus; ordem de habeas corpus concedida de ofício para cassar os efeitos do acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

LUIS EDUARDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo da Execução Penal (Juízo de primeira instância)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea insuficiente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência antiga, sem indicar elementos concretos extraídos da execução capazes de demonstrar o demérito do condenado; trata-se de flagrante ilegalidade que justificou a cassação dos efeitos do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Liminar concedida; não conhecido o habeas corpus; ordem de habeas corpus concedida de ofício para cassar os efeitos do acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassam-se os efeitos do acórdão impugnado.
  • Restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de Luis Eduardo Silva ao regime aberto (prisão domiciliar especial).