HC 948753 - DECISAO

HC 948753 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deferiu-se que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO ANDRE SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar no Habeas Corpus (indeferimento liminar).
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

DANILO ANDRE SILVA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o mérito não foi julgado na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão de morosidade na designação de audiência de justificativa e atraso na progressão de regime
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deferiu-se que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar no Habeas Corpus (indeferimento liminar).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.