HC 930337 - DECISAO

HC 930337 - DECISAO

Adenegação da ordem funda-se na constatação de falta grave e histórico prisional conturbado que demonstram ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; o atestado administrativo de boa conduta não supera a análise desfavorável do Juízo das Execuções e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Histórico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Histórico Prisional

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Parties

DOUGLAS LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se falta grave e histórico prisional conturbado impedem a progressão de regime
  2. 2 se o prazo de reabilitação de 12 meses configura bis in idem
  3. 3 se atestado de boa conduta administrativa é suficiente para progressão de regime

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem funda-se na constatação de falta grave e histórico prisional conturbado que demonstram ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; o atestado administrativo de boa conduta não supera a análise desfavorável do Juízo das Execuções e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.