REsp 2161022 - DECISAO

REsp 2161022 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para efeitos do art.112, §3º, V, da LEP, o termo 'organização criminosa' deve ser interpretado restritivamente conforme a definição prevista na Lei nº 12.850/2013; assim, a condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei nº 11.343/2006) não equivale a condenação por organização criminosa e não impede, por si só, a concessão da progressão especial de regime após o cumprimento de 1/8 da pena no caso de mulher mãe ou responsável por crianças. Em consequência, deu-se provimento ao recurso para determinar a retificação do cálculo de penas e possibilitar a progressão.

Parties
Recorrente: JULIANA VENANCIO TEODORO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Especial Para Mães (art.112, §3º Da Lep), Organização Criminosa, Interpretação Restritiva Da Lei Penal, Lei De Execução Penal Art.112
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Mulher Direitos Da Criança Direito Processual Penal Progressão De Regime Progressão Especial Para Mães (art.112, §3º Da Lep) Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA VENANCIO TEODORO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico impede a concessão da progressão especial de regime prevista no art.112, §3º, V, da LEP
  2. 2 Qual é o conceito aplicável de 'organização criminosa' para efeitos do art.112, §3º, V: se abrange associação para o tráfico ou deve limitar-se ao conceito da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para efeitos do art.112, §3º, V, da LEP, o termo 'organização criminosa' deve ser interpretado restritivamente conforme a definição prevista na Lei nº 12.850/2013; assim, a condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei nº 11.343/2006) não equivale a condenação por organização criminosa e não impede, por si só, a concessão da progressão especial de regime após o cumprimento de 1/8 da pena no caso de mulher mãe ou responsável por crianças. Em consequência, deu-se provimento ao recurso para determinar a retificação do cálculo de penas e possibilitar a progressão.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas da acusada, a fim de que possa progredir a regime mais brando após ter cumprido 1/8 da pena.
  • Publique-se e intime-se.