HC 938210 - DECISAO

HC 938210 - DECISAO

O Tribunal Nacional não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, entendendo que a Corte de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em razões inidôneas (gravidade abstrata do delito e longa pena) e que a jurisprudência do STJ exige indicação de elementos concretos extraídos da execução para determinar a realização do exame criminológico, sendo insuficientes fundamentos abstratos.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto e afastar a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Princípio Da Legalidade, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +3 more

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Parties

LUIZ ALBERTO NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 gravidade abstrata do delito como fundamento para regressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, entendendo que a Corte de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em razões inidôneas (gravidade abstrata do delito e longa pena) e que a jurisprudência do STJ exige indicação de elementos concretos extraídos da execução para determinar a realização do exame criminológico, sendo insuficientes fundamentos abstratos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto e afastar a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto, afastando a exigência de realização de exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem.