HC 944296 - DECISAO

HC 944296 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Juízo de Execuções Penais, em 05/09/2024 foi concedida a progressão ao regime aberto ao paciente, atendendo a pretensão do writ, de modo que perdeu objeto; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ORLANDO DE JESUS NUNES SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Eficiência
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Individualização Da Pena +2 more

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Parties

ORLANDO DE JESUS NUNES SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa
  3. 3 dever de fundamentação concreta das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Juízo de Execuções Penais, em 05/09/2024 foi concedida a progressão ao regime aberto ao paciente, atendendo a pretensão do writ, de modo que perdeu objeto; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.