HC 948549 - DECISAO

HC 948549 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópias da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão e do acórdão que a cassou), tornando impossível a análise do alegado constrangimento ilegal, aplicando-se os precedentes da Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO CARLOS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Instrução Deficitária
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Prova Pré Constituída, Rito Do Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Prova Pré Constituída Rito Do Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO CARLOS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Instrução Deficitária

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópias da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão e do acórdão que a cassou), tornando impossível a análise do alegado constrangimento ilegal, aplicando-se os precedentes da Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.