HC 948843 - DECISAO

HC 948843 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: o juízo de origem motivadamente determinou exame psicológico e o laudo pericial apresentou elementos concretos desfavoráveis que demonstraram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, sendo admissível o indeferimento da progressão de regime com base nesse exame; ademais, a decisão que ordenou o exame não foi impugnada a tempo, configurando preclusão, e o Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não cabe salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: GILSON BARBOSA BURITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON BARBOSA BURITI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 preclusão da impugnação da determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: o juízo de origem motivadamente determinou exame psicológico e o laudo pericial apresentou elementos concretos desfavoráveis que demonstraram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, sendo admissível o indeferimento da progressão de regime com base nesse exame; ademais, a decisão que ordenou o exame não foi impugnada a tempo, configurando preclusão, e o Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não cabe salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal