HC 948990 - DECISAO

HC 948990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada no Tribunal de origem foi monocrática e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância por meio de recurso para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e do disposto no RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA CASTELLANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2276941-36.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA CASTELLANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2276941-36.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada no Tribunal de origem foi monocrática e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância por meio de recurso para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e do disposto no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.