HC 948847 - DECISAO

HC 948847 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado pelo tribunal de origem; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: JOSE ALVES INOSHITA JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOSE ALVES INOSHITA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outra instância
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a súmula

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado pelo tribunal de origem; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.