HC 947187 - DECISAO
Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou retroativamente a nova redação do §1º do art.112 da LEP e exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta, em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda novatio legis in pejus e exige motivação idônea para o exame criminológico.
- Parties
- Paciente: ANTONIO ALVES DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Liminar
- Outcome
- Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Súmula 439 STJ
Case Brief
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Parties
ANTONIO ALVES DA ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/24)
- 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
- 3 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para exigir exame criminológico (Súmula 439 do STJ)
Ratio Decidendi
Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou retroativamente a nova redação do §1º do art.112 da LEP e exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta, em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda novatio legis in pejus e exige motivação idônea para o exame criminológico.
Court Disposition
Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Orders
- Restabelecer a decisão de primeiro grau
- Publique-se
Full Case Text
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