HC 948338 - DECISAO

HC 948338 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao aplicar retroativamente a Lei nº 14.843/24 e ao exigir exame criminológico sem fundamentação concreta, violando a Súmula 439 do STJ e os princípios que impedem novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24 ao caso concreto
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao aplicar retroativamente a Lei nº 14.843/24 e ao exigir exame criminológico sem fundamentação concreta, violando a Súmula 439 do STJ e os princípios que impedem novatio legis in pejus.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime
  • Publique-se e intimem-se