HC 947447 - DECISAO

HC 947447 - DECISAO

Verificada a hipótese de aplicação de lei penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019, art. 112, V) e diante da lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, reconheceu‑se a retroatividade da norma mais favorável e determinou‑se a retificação dos cálculos de pena do paciente para adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Hediondez, Reincidência Genérica Vs. Específica, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Hediondez Reincidência Genérica Vs. Específica Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (percentual de 40%)
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 em benefício do apenado
  3. 3 Caracterização de reincidência (genérica ou específica) e seu impacto no lapso de progressão

Ratio Decidendi

Verificada a hipótese de aplicação de lei penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019, art. 112, V) e diante da lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, reconheceu‑se a retroatividade da norma mais favorável e determinou‑se a retificação dos cálculos de pena do paciente para adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique‑se, com urgência