HC 948688 - DECISAO

HC 948688 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, pois o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a imprescindibilidade da perícia diante da gravidade concreta dos crimes e do modus operandi, razão pela qual a ordem liminar de habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Agravo em execução n. 0500989-78.2024.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Art. 112 Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Art. 112 Lei N. 7.210/1984

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Agravo em execução n. 0500989-78.2024.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação judicial para determinação do exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando a questão demanda exame de fatos e provas ou é sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, pois o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a imprescindibilidade da perícia diante da gravidade concreta dos crimes e do modus operandi, razão pela qual a ordem liminar de habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.