HC 948413 - DECISAO

HC 948413 - DECISAO

O Tribunal de Justiça exigiu exame criminológico sem fundamentar a necessidade da perícia e aplicou, sem considerar a irretroatividade da norma mais gravosa, requisito introduzido pela Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; diante da ilegalidade manifesta e da ausência de fundamentação concreta exigida pela Súmula n. 439 do STJ, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão do Juiz da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE BUTIGELI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da execução que deferiu progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 112 Da LEP, Súmula N. 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26, Lei N. 10.792/2023, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 112 Da LEP Súmula N. 439 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO HENRIQUE BUTIGELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça exigiu sem fundamentação a realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) que exige exame criminológico pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência
  3. 3 Qual é o alcance do art. 112, § 1º, da LEP após as alterações legislativas e das súmulas citadas

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça exigiu exame criminológico sem fundamentar a necessidade da perícia e aplicou, sem considerar a irretroatividade da norma mais gravosa, requisito introduzido pela Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; diante da ilegalidade manifesta e da ausência de fundamentação concreta exigida pela Súmula n. 439 do STJ, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão do Juiz da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da execução que deferiu progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da execução que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.