HC 948340 - DECISAO

HC 948340 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão e a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (novo delito e falta disciplinar grave durante regime aberto), o que legitima a verificação complementar do requisito subjetivo para progressão; além disso, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime após alterações da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Compatibilidade da retroatividade de norma penal/processual desfavorável (novatio legis in pejus)
  3. 3 Poder do juízo da execução de avaliar o requisito subjetivo com base em elementos concretos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão e a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (novo delito e falta disciplinar grave durante regime aberto), o que legitima a verificação complementar do requisito subjetivo para progressão; além disso, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.