HC 948405 - DECISAO

HC 948405 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade a autorizar habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas graves recentes homologadas em período inferior a um ano, e o exame da matéria envolveria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO ALVES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Exame Criminológico +1 more

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Parties

CLAUDIOMIRO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 efeito de faltas graves recentes sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade a autorizar habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas graves recentes homologadas em período inferior a um ano, e o exame da matéria envolveria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.