HC 929106 - DECISAO

HC 929106 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; contudo, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo), afastando a aplicação do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 para fatos anteriores ao seu advento, por se tratar de novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional/ilegal, e porque a necessidade do exame não foi adequadamente fundamentada no caso concreto.

Parties
Paciente: ELISON DE FÁTIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime, afastando a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

ELISON DE FÁTIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; contudo, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo), afastando a aplicação do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 para fatos anteriores ao seu advento, por se tratar de novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional/ilegal, e porque a necessidade do exame não foi adequadamente fundamentada no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime, afastando a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo), afastando a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal.