HC 949215 - DECISAO

HC 949215 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão de regime amparando-se apenas na aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência, sem invocar elementos concretos e recentes que demonstrassem o demérito da sentenciada; a novatio legis in pejus não se aplica retroativamente, de modo que o juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão dispensada a realização do exame criminológico salvo motivo superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: UMMI AZUREEN BINTI ABDULLAH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2277724-28.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UMMI AZUREEN BINTI ABDULLAH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2277724-28.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 requisitos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão de regime amparando-se apenas na aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência, sem invocar elementos concretos e recentes que demonstrassem o demérito da sentenciada; a novatio legis in pejus não se aplica retroativamente, de modo que o juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão dispensada a realização do exame criminológico salvo motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se.