HC 948291 - DECISAO

HC 948291 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem criou óbice à progressão de regime com base em exigência trazida por lei posterior (Lei n. 14.843/2024) sem admitir sua inaplicabilidade a fatos anteriores à vigência da norma; por constituir novatio legis in pejus a exigência do exame criminológico para condenações anteriores, e por ausência de fundamentação concreta e recente sobre o comportamento do apenado ao longo da execução, houve constrangimento ilegal; assim, deve ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: BENEVENUTO AFONSO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8003222-35.2024.8.21.0001 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Bom Comportamento Carcerário

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Parties

BENEVENUTO AFONSO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Comprovação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) e necessidade de fundamentação concreta para indeferimento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem criou óbice à progressão de regime com base em exigência trazida por lei posterior (Lei n. 14.843/2024) sem admitir sua inaplicabilidade a fatos anteriores à vigência da norma; por constituir novatio legis in pejus a exigência do exame criminológico para condenações anteriores, e por ausência de fundamentação concreta e recente sobre o comportamento do apenado ao longo da execução, houve constrangimento ilegal; assim, deve ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8003222-35.2024.8.21.0001 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8003222-35.2024.8.21.0001
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto