HC 931140 - DECISAO

HC 931140 - DECISAO

Ainda que a Lei de Execução Penal exija prévia oitiva do Ministério Público, não se deve prejudicar o apenado com o retorno ao regime mais gravoso quando a nulidade formal não foi por ele causada; assim, determina-se que o paciente permaneça no regime semiaberto até nova decisão do juízo da execução após a manifestação do Ministério Público, permitindo manifestação posterior do Parquet em vez de retrocesso automático do regime.

Parties
Paciente: RAFAEL ELIAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Contraditório, Nulidade Formal, Manifestação Do Ministério Público
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Contraditório Nulidade Formal Manifestação Do Ministério Público

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Parties

RAFAEL ELIAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime sem prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 nulidade da decisão por ausência de oitiva do Parquet
  3. 3 efeito da nulidade sobre o beneficiário da progressão

Ratio Decidendi

Ainda que a Lei de Execução Penal exija prévia oitiva do Ministério Público, não se deve prejudicar o apenado com o retorno ao regime mais gravoso quando a nulidade formal não foi por ele causada; assim, determina-se que o paciente permaneça no regime semiaberto até nova decisão do juízo da execução após a manifestação do Ministério Público, permitindo manifestação posterior do Parquet em vez de retrocesso automático do regime.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Paciente permaneça no regime semiaberto até a prolação de nova decisão pelo Juízo da execução, após a manifestação do Ministério Público.
  • Pedido de reconsideração de fls. 722/734 julgado prejudicado.