REsp 2027788 - DECISAO

REsp 2027788 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrido demonstrou indícios de hipossuficiência e o Ministério Público não apresentou prova concreta de que o réu tem condições de pagar a multa; diante da jurisprudência do STJ que privilegia a declaração da defesa sobre hipossuficiência na ausência de prova em contrário, não se exige a quitação da multa para a progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de quitação da pena de multa para a progressão de regime
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência do apenado
  3. 3 efeito do inadimplemento da multa sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrido demonstrou indícios de hipossuficiência e o Ministério Público não apresentou prova concreta de que o réu tem condições de pagar a multa; diante da jurisprudência do STJ que privilegia a declaração da defesa sobre hipossuficiência na ausência de prova em contrário, não se exige a quitação da multa para a progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.