HC 948422 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesta: foi realizado exame criminológico com resultado desfavorável que fundamenta o indeferimento da progressão de regime; a defesa não impugnou a tempo a determinação do exame, configurando preclusão; e o Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOAO RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; ordem não concedida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Fundamentação Idônea, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
JOAO RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o exame criminológico é obrigatório para a progressão de regime
- 2 Se laudo psicológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
- 3 Se a ausência de impugnação imediata da decisão que determinou o exame acarreta preclusão
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta: foi realizado exame criminológico com resultado desfavorável que fundamenta o indeferimento da progressão de regime; a defesa não impugnou a tempo a determinação do exame, configurando preclusão; e o Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida; ordem não concedida
Orders
- Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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