HC 948950 - DECISAO

HC 948950 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação de exigência do exame criminológico quando fundada exclusivamente na aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência e sem indicação de peculiaridades do caso; normas de execução penal de conteúdo mais gravoso não se aplicam retroativamente ao tempo do crime, devendo o juízo singular analisar o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, preservando-se a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade que justificou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em execução penal
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 à execução penal iniciada antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação de exigência do exame criminológico quando fundada exclusivamente na aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência e sem indicação de peculiaridades do caso; normas de execução penal de conteúdo mais gravoso não se aplicam retroativamente ao tempo do crime, devendo o juízo singular analisar o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, preservando-se a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade que justificou a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.