HC 944922 - DECISAO

HC 944922 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível não autoriza, por si só, a imediata concessão da prisão domiciliar; é imprescindível a observância das providências previstas no RE nº 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, e o Habeas Corpus não pode ser utilizado para reexaminar o acervo fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: JOEL PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

JOEL PEREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a inexistência de vaga autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE nº 641.320/RS
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível não autoriza, por si só, a imediata concessão da prisão domiciliar; é imprescindível a observância das providências previstas no RE nº 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, e o Habeas Corpus não pode ser utilizado para reexaminar o acervo fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.